Artigo 7º do Decreto nº 99.364 de 3 de Julho de 1990
Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos (CER), e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se o Decreto nº 77.120, de 10 de fevereiro de 1976 , os arts. 4º e 5º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979 , o Decreto nº 97.760, de 18 de maio de 1989 , e demais disposições em contrário.