Artigo 3º do Decreto nº 99.358 de 28 de Junho de 1990
Revoga o Decreto nº 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.
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