Decreto nº 99.358 de 28 de Junho de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
É revogado o Decreto nº 99.354, de 27 de junho de 1990 .
Art. 2º
São declarados insubsistentes os atos praticados com base no decreto referido no artigo anterior.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1990