Decreto nº 99.358 de 28 de Junho de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
São declarados insubsistentes os atos praticados com base no decreto referido no artigo anterior.
FERNANDO COLLOR Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1990