Artigo 2º do Decreto nº 99.320 de 19 de Junho de 1990
Vide Decretos: nº 99.536, de 1990
Art. 2º
Os ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo anterior, relacionados nos Anexos V a VIII deste Decreto, são colocados em disponibilidade remunerada.