Artigo 1º do Decreto nº 99.290 de 6 de Junho de 1990
Institui cartão de identidade funcional com fé pública, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído, na Presidência da República, o cartão de identidade funcional cujo modelo consta do anexo a este Decreto.
Parágrafo único
O cartão de que trata este artigo terá, para os seus efeitos específicos, fé pública em todo o território nacional.