Artigo 3º do Decreto nº 99.285 de 6 de Junho de 1990
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971, que cria a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogamse as disposições em contrário. Brasília 6 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.