Artigo 4º do Decreto nº 99.260 de 17 de Maio de 1990
Aprova o Estatuto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. Revogam-se o Decreto nº 96.704 de 5 de setembro de 1988 , o art. 2º do Decreto nº 97.506, de 13 de fevereiro de 1989 , e demais disposições em contrário.