Artigo 3º do Decreto nº 99.259 de 17 de Maio de 1990
Torna indisponíveis para empenho as despesas orçamentárias que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Torna indisponíveis para empenho as despesas orçamentárias que especifica.
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