Artigo 2º do Decreto nº 99.259 de 17 de Maio de 1990
Torna indisponíveis para empenho as despesas orçamentárias que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Torna indisponíveis para empenho as despesas orçamentárias que especifica.
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