Artigo 2º do Decreto nº 99.256 de 15 de Maio de 1990
Revoga o Decreto nº 99.251, de 11 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 99.251, de 11 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completo . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.