Artigo 1º do Decreto nº 99.256 de 15 de Maio de 1990
Revoga o Decreto nº 99.251, de 11 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. É revogado o Decreto nº 99.251, de 11 de maio de 1990 .
Revoga o Decreto nº 99.251, de 11 de maio de 1990.
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