Artigo 8º do Decreto nº 99.241 de 7 de Maio de 1990
Institui a Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX,e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
. Ficam revogadas as Portarias Interministeriais nºs 249 e 250, de 14 de fevereiro de 1989 e nº 99, de 19 de maio de 1989.