Artigo 6º do Decreto nº 99.241 de 7 de Maio de 1990
Institui a Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX,e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
. A COFIEX disporá de Regimento Interno que estabelecerá normas e procedimentos operacionais para seu funcionamento, devendo o mesmo ser aprovado e publicado dentro de 60 dias, a partir da publicação deste decreto.