JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto nº 99.241 de 7 de Maio de 1990

Institui a Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX,e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

. Os membros da COFIEX não farão jus a qualquer tipo de remuneração por sua participação na Comissão.

Art. 4º do Decreto 99.241 /1990