Artigo 8º, Inciso I, Alínea b do Decreto nº 99.240 de 7 de Maio de 1990
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Enquanto não forem instituídas a Fundação Nacional de Saúde - FNS e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficam vinculados:
I
ao Ministério da Saúde:
a
a Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP;
b
a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM;
II
ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social:
a
o Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS;
b
o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.