Decreto nº 99.239 de 7 de Maio de 1990

A alínea a do nº 1 e a alínea a do nº 2, do artigo 145 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), aprovado pelo Decreto nº 76.780, de 11 de dezembro de 1975 , alterado pelos Decretos nº 85.509, de 15 de dezembro de 1980, e nº 98.805, de 8 de janeiro de 1990 , passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 145 (...) 1. (...) a) quando de Oficial-General: 2. (...) a) para provimento de cargo de Comandante de Organização Militar não previsto no item anterior, de Comandante do Corpo de Cadetes da Academia da Força Aérea e quando de Coronel para exercer, interinamente, cargo privativo de Oficial-General".

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília 7 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Sócrates da Costa Monteiro