Artigo 3º do Decreto nº 99.236 de 4 de Maio de 1990
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.