Artigo 3º do Decreto nº 99.231 de 1º de Maio de 1990
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.