Artigo 2º do Decreto nº 99.227 de 27 de Abril de 1990
Altera dispositivos do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os artigos 33 , 34 , 35 , 37 , 38 e 47 do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, e demais disposições em contrário.