Acordo de alcance parcial de renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980, subscrito entre a Argentina e o Brasil (acordo nº.1)

Vigésimo Nono Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" (Acordo de alcance parcial nº 1), subscrito entre ambos os países, nos seguintes termos e condições:

Artigo 1º. - Ampliar o programa de liberação do mencionado Acordo de alcance parcial nº 1, com a inclusão dos novos produtos e preferências negociados pela República Argentina e pela República Federativa do Brasil, respectivamente, consignados no Anexo 1 deste Protocolo.

Artigo 2º. - Modificar as preferências outorgadas pela República Argentina e pela República Federativa do Brasil, respectivamente, para a importação dos produtos constantes no Anexo 2 deste Protocolo, nos termos e condições estabelecido nesse Anexo.

Artigo 3º. - Adotar para a qualificação da origem dos produtos negociados no presente Acordo na posição 84.53 da Nomenclatura utilizada pela Associação (NALADI) o seguinte requisito especifico de origem: - Processo de transformação realizado nos países signatários utilizando materiais originários de seus respectivos territórios e de terceiros países, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceda 60 por cento do valor FOB de exportação desses bens.

Artigo 4º. - Atualizar as Notas Complementares aplicáveis à importação dos produtos negociados, na forma indicada no Anexo 3 do presente Protocolo.

Download para anexo

Art. 2º