Artigo 1º do Decreto nº 99.223 de 25 de Abril de 1990
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ata de Retificação do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21 entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente, como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.