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ATA DE RETIFICAÇÃO. - Na cidade de Montevidéu, aos oito dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro, como depositaria dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membro da Associação, e do estabelecido em seu artigo terceiro, faz constar:

PRIMEIRO. - Que as Representações da República Argentina e da República Federativa do Brasil comunicaram a esta Secretaria-Geral, através de notas de 24 e 25 de julho deste ano, respectivamente, a constatação de uma falta de concordância entre as versões nos idiomas espanhol e português do Décimo Oitavo Protocolo Adicional do Acordo de alcance parcial no 1, subscrito entre seus Governos em 27 de junho de 1988, reiterada na consolidação das preferências pactuadas entre ambos os países, incorporada ao Vigésimo Segundo Protocolo Adicional.

SEGUNDO. - Que existe essa falta de concordância na tradução para o português do produto negociado reciprocamente entre a Argentina e o Brasil, classificado no item 84.54.0.99 da NALADI, denominado -Aparelhos pra contar bilhetes, cupões ou títulos-, na qual se utiliza a palavra -bilhetes-, em lugar de -papel - moeda-, que efetivamente corresponde, com o sentido do idioma espanhol para a versão em português.

TERCEIRO. - Que, portanto, procede solucionar essa falta de concordância em ambos os casos, para o qual, considerando que a emenda conta a aprovação de ambas as partes, esta Secretaria-Geral riscou na versão em português dos Protocolos Adicionais Décimo Oitavo Segundo do Acordo de alcance parcial no 1 a expressão -bilhetes-, constante na coluna de observações do produto negociado pela Argentina e pelo Brasil no item 84.54.0.99 da NALDI, intercalando a expressão - papel -moeda-.

E, para que conste, sta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação np lugar e data indicados, nos correspondentes originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Art. 2º