Artigo 3º do Decreto nº 99.214 de 19 de Abril de 1990
Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 7 º e 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 7 º e 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990.
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