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Legislação
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  1. Decreto 99.200 de 30 de Março de 1990

Coração para favoritarDecreto 99.200 de 30 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 30 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



FERNANDO COLLOR Mário César Flores

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.1990