Artigo 4º do Decreto nº 992 de 25 de Novembro de 1993
Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se os Decretos nºs 92.104, de 10 de dezembro de 1985 , e 99.137, de 12 de março de 1990 .