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Artigo 4º do Decreto nº 992 de 25 de Novembro de 1993

Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e dá outras providências.

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Art. 4º

Revogam-se os Decretos nºs 92.104, de 10 de dezembro de 1985 , e 99.137, de 12 de março de 1990 .