Artigo 3º do Decreto nº 99.198 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8º do Decreto nº 96.141, de 7 de junho de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogamse as disposições em contrário.
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8º do Decreto nº 96.141, de 7 de junho de 1988.
Acessar conteúdo completo Revogamse as disposições em contrário.