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Artigo 3º do Decreto nº 99.198 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8º do Decreto nº 96.141, de 7 de junho de 1988.

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Art. 3º

Revogam­se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 99.198 de 29 de Março de 1990