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Artigo 3º do Decreto nº 99.197 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto­Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

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Art. 3º

Revogam­se as disposições em contrário.