Artigo 2º do Decreto nº 99.195 de 28 de Março de 1990
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 99.180, de 15 de março de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 99.180, de 15 de março de 1990.
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