Artigo 1º do Decreto nº 99.195 de 28 de Março de 1990
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 99.180, de 15 de março de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Anexos I e II do Decreto nº 99.180, de 15 de março de 1990 , passam a vigorar de acordo com o disposto nos Anexos I e II deste Decreto.