Artigo 5º do Decreto nº 99.191 de 20 de Março de 1990
Dispõe sobre a distribuição de imóveis funcionais.
Art. 5º
Revogam-se os Decretos nºs 97.858, de 22 de junho de 1989 , 98.847, de 17 de janeiro de 1990 , 98.850, de 18 de janeiro de 1990 , e demais disposições em contrário.