Art. 3º
A Secretaria de Administração Federal, no prazo de trinta dias contados da data da publicação deste decreto, designará:
I
os inventariantes que procederão ao levantamento do acervo patrimonial dos órgãos referidos no caput do art. 27 da Medida Provisória nº 150, de 15 de março de 1990, levarão a efeito, mediante ato próprio, a transferência dos bens necessários aos ministérios e órgãos que tiveram absorvido as correspondentes atribuições e elaborarão relação dos bens excedentes;
II
os servidores incumbidos da dissolução ou liquidação das autarquias ou fundações públicas referidas nos incisos I e II do art. 1º da Medida Provisória nº 151, de 15 de março de 1990.
Anexo
Texto
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Cadastramento de servidores alcançados pelas Medidas Provisórias nºs 150 e 151, de 15 de março de 1990.
Instruções para preenchimento
Bloco A - Dados pessoais Nome do servidor - Preencher o nome completo do servidor. Sendo necessário, abreviar somente os sobrenomes intermediários.
CPF/CIC - Preencher o número do CPF do servidor.
PIS/Pasep - Preencher o número do PIS/Pasep do servidor.
Endereço - Preencher o endereço completo da residência do servidor.
CEP - Preencher o código de endereçamento postal inerente ao endereço de residência do servidor.
Telefone - Preencher o código do DDD e o número do telefone do servidor (próprio ou para recado).
Escolaridade - Preencher com ¿X¿ indicando o nível de escolaridade do servidor.
Bloco B - Dados funcionais
Denominação do cargo/emprego - Preencher a denominação do cargo ou emprego do servidor.
Regime jurídico - Preencher o regime jurídico do servidor.
Data de ingresso no SPF - Preencher o dia, mês e ano em que o servidor ingressou no serviço público federal.
Forma de ingresso - Preencher com "X" indicando se a forma de ingresso no Serviço Público Federal foi através de concurso público ou não.
Órgão de origem - Preencher a denominação do órgão de origem do servidor, isto é, o órgão detentor da lotação de seu cargo ou emprego.
Órgão onde trabalhava em 13.3.90/desde - Preencher a denominação do órgão onde o servidor estava trabalhando em 13.3.90, informando ainda a partir de que data.
Unidade do órgão onde trabalhava em 13.3.90/UF - Preencher a denominação da unidade organizacional do órgão onde o servidor trabalhava em 13.3.90, indicando ainda a respectiva Unidade da Federação - UF.
Bloco C - Outras informações
Opção para redistribuição (Órgãos): - Indicar, por ordem de interesse, 3 (três) órgãos da atual estrutura dos Ministérios, Fundações e Autarquias, cujo servidor gostaria de ser redistribuído.
Bloco D - Observações
Descrever, sucintamente, suas principais atividades profissionais nos últimos anos, bem como cursos complementares que tenha realizado.
Bloco E
Datar e assinar o formulário.
