Artigo 10º do Decreto nº 99.168 de 13 de Março de 1990
Dispõe sobre a administração dos portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários.
Art. 10
Revogamse o Decreto nº 96.909, de 03 de outubro de 1988, e demais disposições em contrário.