Artigo 2º do Decreto nº 99.166 de 13 de Março de 1990
Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Poder Executivo deverá proceder às desapropriações das áreas privadas legitimamente extremadas do Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas e, nos termos do art. 4º do Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, à outorga de contratos de concessão de direito real de uso à população com tradição extrativista.
Parágrafo único
Caberá, ainda, ao Poder Executivo, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz desatinação da área descrita no artigo anterior.