Artigo 3º do Decreto nº 99.165 de 12 de Março de 1990
Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogamse as disposições em contrário.
Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Acessar conteúdo completo Revogamse as disposições em contrário.