Artigo 4º do Decreto nº 99.117 de 9 de Março de 1990

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra necessária à construção do açude público Serafim Dias, no Município de Mombaça, Estado do Ceará, e dá outras providencias.