Artigo 2º do Decreto nº 99.108 de 9 de Março de 1990
Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional IçanaAiari com os limites que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Flona IçanaAiari será administrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Interior.
Parágrafo único
Fica assegurado às comunidades das Áreas Indígenas Kuripaco e IçanaAiari o uso preferencial dos recursos naturais desta FLONA, vedado o ingresso, trânsito ou permanência de terceiros ou o exercício de qualquer atividade, sem prévia autorização da Fundação Nacional do Índio FUNAI e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA.