Artigo 1º do Decreto de 23 de Junho de 2003
Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça.
Art. 1º
O edifício sede do Ministério da Justiça passa a denominar-se Palácio da Justiça Raymundo Faoro.
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