Decreto de 23 de Junho de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça.
Decreto de 23 de Junho de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 23 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
O edifício sede do Ministério da Justiça passa a denominar-se Palácio da Justiça Raymundo Faoro.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2003