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  3. Decreto de 23 de Junho de 2003

Coração para favoritarDecreto de 23 de Junho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de Junho de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 23 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

O edifício sede do Ministério da Justiça passa a denominar-se Palácio da Justiça Raymundo Faoro.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2003