Artigo 2º do Decreto nº 99.076 de 8 de Março de 1990
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.