Artigo 2º do Decreto nº 99.075 de 8 de Março de 1990

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social.

~~. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.~~

Art. 2º do Decreto 99.075 de 8 de Março de 1990