Artigo 1º do Decreto nº 99.042 de 6 de Março de 1990

Revoga o Decreto nº 97.847, de 20 de junho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MAMONEIRAS", situado no Município de Bonfinópolis de Minas, em Minas Gerais.