Decreto nº 99.042 de 6 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 97.847, de 20 de junho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MAMONEIRAS", situado no Município de Bonfinópolis de Minas, em Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, DECRETA:

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Brasília, 6 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.