Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 9.902 de 8 de Julho de 2019
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.871, de 2009 :
I
o parágrafo único do art. 8º ;
II
os § 3º ao § 10 do art. 36 ; e
III
os art. 37 ao art. 43 .