Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 9.902 de 8 de Julho de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.871, de 2009 :

I

o parágrafo único do art. 8º ;

II

os § 3º ao § 10 do art. 36 ; e

III

os art. 37 ao art. 43 .