Artigo 2º do Decreto nº 99.001 de 2 de Março de 1990
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.753, de 28 de dezembro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As classificações, constantes do Anexo a este Decreto, guardam compatibilidade com aquelas contidas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990.