Art. 1º
O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 12, entre o Brasil e a Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Anexo
Texto
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 12
Primeiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar e ampliar o Acordo de Complementação Econômica subscrito entre ambos os países no Setor de Bens Alimentícios Industrializados (AAP.CE/12), nos seguintes termos e condições:
Artigo 1º.- Ampliar o ¿universo de bens alimentícios industrializados¿, compreendido no Acordo de Complementação Econômica nº 12, com os produtos registrados no Anexo 1 deste Protocolo.
Artigo 2º.- Ampliar a lista comum de Bens Alimentícios Industrializados, compreendidos no Acordo de Complementação Econômica nº 2, com os produtos registrados no Anexo 2 deste Protocolo.
Artigo 3º.- Modificar as quotas estabelecidas na lista comum de Bens Alimentícios Industrializados para a importação dos produtos compreendidos no Anexo 3 do presente Protocolo, que ficarão fixadas nas quantidades consignadas nesse Anexo.
Artigo 4º.- Eliminar as quotas estabelecidas na lista comum de Bens Alimentícios Industrializados para a importação dos seguintes produtos:
- NALADI 15.07.1.04 ¿ Óleo de oliva em bruto, em latas;
- NALADI 15.07.2.04 ¿ Óleo de oliva purificado ou refinado, em latas;
- NALADI 16.02.1.99 ¿ ¿Hamburguesas¿; e
- NALADI 16.04.0.06 ¿ Preparações e conservas de anchovas, em latas de até 800 gr
Artigo 5º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Montevideo, 31 de octubre de 1989
Download para anexo 1 a 3
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e sete dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e nove, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualment e válidos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA: Maria Esther T. Bondanza
PELO GOVERNO A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Rubens Antonio Barbosa
Montevideo, 31 de octubre de 1989
