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    3. Decreto 9.898 de 2 de Julho de 2019

    Coração para favoritarDecreto 9.898 de 2 de Julho de 2019

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA

    Brasília, 2 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


    Art. 1º

    O Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação." (NR)

    Art. 2º

    Fica revogado o Decreto nº 9.720, de 1º de março de 2019 .

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2019 - Edição extra