Artigo 4º do Decreto nº 98.946 de 13 de Janeiro de 1990
Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências.
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