Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 3º do Decreto nº 98.946 de 13 de Janeiro de 1990

Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.