Artigo 3º do Decreto nº 98.946 de 13 de Janeiro de 1990
Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.