Artigo 2º do Decreto nº 98.944 de 13 de Janeiro de 1990
Torna sem efeito o Decreto nº 96.258, de 30 de junho de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Torna sem efeito o Decreto nº 96.258, de 30 de junho de 1988.
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