Artigo 6º do Decreto nº 98.936 de 8 de Janeiro de 1990
Aprova o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Pública CONASP, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
No prazo de sessenta dias, contados da publicação deste Decreto, será elaborado o regimento interno do CONASP.